Conforme o Sistema Constitucional de Crises, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio possuem características e requisitos distintos para sua decretação e manutenção. Sobre o Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Pode ser decretado pelo Presidente da República, após consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional, com o condão de restringir direitos relativos a sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.gabarito
- B)Sua decretação depende, invariavelmente, de autorização prévia pelo Congresso Nacional.
- C)O tempo de duração do Estado de Defesa não pode exceder trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- D)Durante o Estado de Defesa, são suspensas as garantias individuais referentes à inviolabilidade do domicílio e à liberdade de imprensa, sem necessidade de indicação expressa no decreto.
- E)A decretação do Estado de Defesa permite a restrição de direitos políticos, como o direito de voto e de elegibilidade, em áreas específicas de seu alcance.