O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das competências e do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- A)A iniciativa das leis é privativa do Presidente da República, não podendo os membros do Congresso Nacional apresentar projetos de lei.
- B)O processo de emenda à Constituição exige a aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- C)Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- D)As Medidas Provisórias podem ser editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, tendo força de lei desde a sua publicação, mas precisam ser convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.gabarito
- E)A lei complementar exige, para sua aprovação, maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno de votação.