De acordo com a Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos sujeita pessoas físicas e jurídicas a mecanismos de controle. Nesse contexto, a notificação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é uma obrigação fundamental. Considerando as disposições legais, a ausência de comunicação de uma operação suspeita, quando devida, pode acarretar a aplicação de sanções administrativas. Qual das sanções abaixo está corretamente prevista na legislação para o descumprimento dessa obrigação?
- A)Advertência sigilosa, sem qualquer impacto pecuniário.
- B)Multa pecuniária variável, não superior a 20% do faturamento bruto do último exercício financeiro da pessoa jurídica.
- C)Inabilitação temporária, pelo prazo de até cinco anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º.
- D)Multa pecuniária, de valor não superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).gabarito
- E)Cassação da autorização para operação ou funcionamento.