Direito Constitucional · Aprovado.ai 2021

Sobre o mandado de segurança no âmbito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

1. A)No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente se considera que o habeas corpus se destina também a proteger pessoas jurídicas, em situações de ameaça à sua liberdade de estabelecimento.
2. B)O princípio da congruência, que determina que a exposição da causa de pedir e o pedido conformam a margem de apreciação judicial, aplica-se integralmente à ação de habeas corpus, dada a sua natureza instrumental.
3. C)A atuação do órgão judicial competente por conceder habeas corpus de ofício, diante de ilegalidade contra a liberdade de locomoção, é vedada, por se tratar de iniciativa privada da parte.
4. D)O habeas corpus pode ser manejado contra ilegalidade em processo criminal que crie risco para a liberdade de locomoção, mesmo que a infração penal seja punida apenas com multa.
5. E)Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.
   gabarito