Direito Constitucional · FCC 2026

O processo legislativo brasileiro é composto por diversas fases e modalidades de normas. Dentre as espécies normativas, a Constituição Federal de 1988 prevê a lei delegada. Sobre a lei delegada, é correto afirmar que:

1. A)É elaborada pelo Presidente da República, que delega sua competência ao Congresso Nacional para sua aprovação por maioria absoluta dos votos.
2. B)É elaborada pelo Congresso Nacional, mediante delegação do Presidente da República, e possui força de lei ordinária.
3. C)É elaborada pelo Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional, não admitindo delegação para matéria reservada à lei complementar.
   gabarito
4. D)É um tipo de norma que pode ser utilizada para dispor sobre qualquer matéria, desde que não seja privativa do Poder Judiciário.
5. E)Sua iniciativa é exclusiva de Deputados Federais ou Senadores, sendo votada em turno único no plenário do Congresso Nacional.