Direito Constitucional · FGV 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre o Processo Legislativo e marque a alternativa CORRETA. I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. II. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início obrigatoriamente no Senado Federal. III. A emenda à Constituição somente pode ser emendada por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. IV. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais e suplementares, dentre outras expressamente previstas na Constituição.

1. A)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
2. B)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
3. C)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
   gabarito
4. D)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
5. E)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.