O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992. Quando agiu com dolo ao deixar de prestar as contas, o prefeito praticou ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
Resposta correta: alternativa A
Certo
**🎯 Atalho da banca** A banca CEBRASPE gosta de cobrar a tipicidade dos atos de improbidade, especialmente a distinção entre os artigos 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92. Negligência com deveres funcionais, mesmo dolosa, pode configurar ofensa a princípios. **✅ Por que A é a certa*…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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