A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados podem incorporar-se uns aos outros, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que uma dessas alterações ocorra, é necessário atender a determinados requisitos, previstos no texto constitucional. Dentre as opções abaixo, assinale a que NÃO é um requisito para a criação de novos Estados.
- A)Aprovação pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
- B)Aprovação pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
- C)Apresentação de projeto de lei complementar por, no mínimo, um terço dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.gabarito
- D)Estudo de viabilidade, nos termos de lei complementar, comprovando a viabilidade econômica e social.
- E)Consulta prévia às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.