A respeito do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes afirmações: I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, sendo cabível apenas quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental. II. O controle difuso de constitucionalidade, exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, produz efeitos *inter partes* e *ex tunc*, salvo disposição em contrário da própria decisão que o profere. III. A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (ou técnica de interpretação conforme a Constituição) é uma faculdade do Supremo Tribunal Federal, aplicável quando a supressão total da norma geraria maiores inconvenientes sociais ou jurídicos. Está correto o que se afirma em:
- A)I, apenas.
- B)II, apenas.
- C)I e III, apenas.gabarito
- D)II e III, apenas.
- E)I, II e III.