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Direito Administrativo
Cesgranrio
2024
Princípios da Administração Pública

Direito Administrativo · Cesgranrio 2024

Considere os artigos do Decreto Lei nº 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6º. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle. Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

  1. A)controle
  2. B)planejamento
    gabarito
  3. C)coordenação
  4. D)descentralização
  5. E)delegação de competência

Resposta correta: alternativa B

planejamento

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**Gabarito: B** **Por que está correta:** A elaboração e atualização de planos, programas e orçamentos plurianuais são atividades típicas de **planejamento**, que visa organizar e prever as ações futuras da Administração Pública, conforme o Art. 6º do Decreto-Lei nº 200/1967. *…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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