A Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecer a organização dos Poderes, prevê que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo legislativo.
- A)É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos federais.
- B)Nenhuma emenda ao projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República será admitida caso importe em aumento de despesa, exceto nas leis orçamentárias.
- C)O veto do Presidente da República a projeto de lei, que é sempre motivado, será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento.
- D)A sanção tácita ocorre se o Presidente da República não se manifestar, expressa ou tacitamente, dentro de quinze dias úteis do recebimento do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.gabarito
- E)As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional, e terão força de lei, desde que não digam respeito a matéria reservada à lei complementar.