Direito Administrativo · FCC 2026

A Administração Pública, no exercício da sua função fiscalizatória, verificou que uma empresa concessionária de serviço público de transporte não estava cumprindo as cláusulas contratuais relativas à manutenção da frota e à pontualidade dos horários. Diante dessa constatação e visando restabelecer a regularidade do serviço, o ente público decidiu intervir na concessão. De acordo com a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), sobre a intervenção, considere as seguintes afirmativas:

1. A)A intervenção na concessão ocorre por ato unilateral do poder concedente, independentemente de processo administrativo prévio.
2. B)A medida de intervenção tem como objetivo principal a decretação imediata da caducidade da concessão, sem possibilidade de retorno da concessionária.
3. C)A intervenção é ato discricionário do poder concedente e não necessita de justa causa ou motivo para sua decretação.
4. D)Concretizada a intervenção, o poder concedente pode declarar a caducidade da concessão sem antes sanar as irregularidades ou restabelecer a prestação dos serviços.
5. E)A intervenção é uma medida temporária, aplicada pelo poder concedente para restabelecer a adequada prestação dos serviços, devendo ser precedida de processo administrativo que comprove o descumprimento contratual.
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