Acerca dos crimes de responsabilidade e das infrações político-administrativas, assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 estabelece um rito específico para o julgamento de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, diferenciando a natureza das acusações e as esferas de competência. A responsabilização penal e a administrativa podem ocorrer de forma autônoma, mas a condenação em uma esfera pode influenciar a outra, a depender do tipo de infração cometida e do órgão julgador. É crucial a distinção entre crimes comuns e crimes de responsabilidade para a correta aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais.
- A)A distinção entre crimes comuns e crimes de responsabilidade é irrelevante para fins de responsabilização do agente público, pois ambas as esferas visam à punição de condutas ilícitas.
- B)A condenação por crime comum, mesmo que doloso e com trânsito em julgado, jamais impede a continuidade do mandato do agente público, pois as esferas penal e política são absolutamente independentes.
- C)Os crimes de responsabilidade, também conhecidos como infrações político-administrativas, possuem tipificação exaustiva no Código Penal, afastando a incidência de analogias ou interpretações extensivas.
- D)O julgamento de crimes de responsabilidade de Presidente da República compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, enquanto o de Governador de Estado, por crimes da mesma natureza, compete à Câmara Legislativa de seu respectivo Estado.
- E)A Constituição Federal prevê que a condenação por crime de responsabilidade acarreta a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, sanções que podem ser cumuladas e aplicadas pelo mesmo órgão julgador, a depender da gravidade e das consequências da infração.gabarito