O veto presidencial é um instrumento de freios e contrapesos entre os Poderes da República, permitindo ao Chefe do Executivo manifestar sua discordância quanto a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Acerca das modalidades e limitações do veto, analise a assertiva e assinale a alternativa que apresenta uma vedação constitucional expressa à sua aplicação.
- A)O veto presidencial é um ato de controle do Poder Executivo sobre o legislativo, podendo ser total ou parcial, alcançando tanto projetos de lei quanto sanções a projetos aprovados, com exceção de matérias específicas definidas em lei.
- B)O veto parcial a projetos de lei que alterem o orçamento público é vedado pela Constituição Federal, sob pena de inconstitucionalidade, pois tal matéria exige aprovação por consenso.
- C)O veto presidencial pode ser derrubado pelo Congresso Nacional por meio de um novo projeto de lei de iniciativa popular, que reanalise a matéria vetada e proponha sua aprovação.
- D)É inconstitucional o veto parcial presidencial a projetos de lei originados da conversão de medidas provisórias em lei, em virtude da sua natureza e urgência inerentes.gabarito
- E)O veto total a projetos de lei pode ser aplicado em qualquer circunstância, contudo, o veto parcial somente é admitido quando o projeto de lei visa alterar a Constituição Federal.