No que tange à organização administrativa do Estado brasileiro, especificamente sobre as Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei específica, com a finalidade de regular e fiscalizar setores estratégicos da economia, como telecomunicações, energia elétrica e saúde suplementar.
- B)Uma das características distintivas das Agências Reguladoras é a autonomia em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conferida por meio de mandatos fixos e estabilidade para seus dirigentes, bem como pela vedação de exoneração ad nutum.
- C)Embora possuam autonomia, as Agências Reguladoras estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e ao controle parlamentar, sem prejuízo do controle judicial de seus atos.
- D)O poder normativo das Agências Reguladoras é um poder derivado da lei, e suas normas devem se pautar nos limites e diretrizes estabelecidos pela legislação que as instituiu, não podendo inovar primariamente na ordem jurídica.
- E)A atribuição de agências reguladoras para editar atos com força de lei, em matérias não especificadas por legislação prévia, é manifestação do princípio da autonomia regulatória e se justifica pela complexidade técnica dos setores que supervisionam.gabarito