Um grupo de cidadãos, insatisfeitos com a falta de regulamentação de um direito social previsto na Constituição Federal, decide ajuizar uma ação judicial para garantir a efetivação desse direito. No entanto, o dispositivo constitucional em questão é de eficácia limitada e depende de lei posterior para sua plena aplicabilidade. Qual o instrumento jurídico mais adequado para o grupo de cidadãos buscar a concretização de seu direito, diante da inércia do Poder Público?
- A)Mandado de Injunção, pois visa suprir a omissão legislativa que inviabiliza o exercício de um direito constitucional.gabarito
- B)Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois busca a declaração da omissão da lei ou ato normativo.
- C)Ação Civil Pública, para que o Poder Público seja compelido a editar a lei regulamentadora.
- D)Mandado de Segurança Coletivo, para proteger direito líquido e certo individual ou coletivo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- E)Habeas Data, uma vez que a ausência de regulamentação impede o acesso a informações sobre o direito.