Direito Constitucional
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Poder Legislativo - Atribuições do Congresso Nacional
O Poder Legislativo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre as competências e as atribuições exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa que apresenta uma competência atribuída SOMENTE a ele, e não à Câmara ou ao Senado separadamente.
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Organização do Estado - Intervenção Federal
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal é medida excepcional, condicionada à observância de determinados requisitos e finalidades. Com relação a esse tema, é CORRETO afirmar que:
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Direitos Fundamentais - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O princípio da dignidade da pessoa humana, basilar no ordenamento jurídico brasileiro, é frequentemente invocado como fundamento para a interpretação e aplicação de diversas normas constitucionais. Sobre a sua natureza jurídica e alcance, assinale a alternativa CORRETA.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Considerando o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta acerca de uma de suas garantias fundamentais.
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Controle de Constitucionalidade
Uma lei federal foi editada e entrou em vigor, estabelecendo regras inovadoras para a proteção de dados pessoais. Contudo, essa lei previu um prazo de vacância de 18 meses para alguns de seus artigos mais sensíveis, de modo a permitir que os órgãos e entidades se adaptassem às novas exigências. Durante esse período de vacância, um cidadão ingressa com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pretendendo questionar a constitucionalidade de um dos artigos com prazo de vacância, alegando que ele já deveria estar sendo aplicado. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal, em regra, deverá:
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Princípios da Administração Pública
Um servidor público estadual, militante de um partido político, decide fixar cartazes eleitorais em um veículo oficial da administração, durante o expediente e utilizando-se de recursos públicos para a confecção dos materiais. Diante de tal situação, e considerando os princípios da administração pública expressos na Constituição Federal de 1988, qual princípio foi violado de forma mais flagrante por essa conduta?
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Organização do Estado
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a proposição correta.
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Direitos Fundamentais
Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
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Controle de Constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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Remédios Constitucionais e Direitos Sociais
Um grupo de cidadãos, insatisfeitos com a falta de regulamentação de um direito social previsto na Constituição Federal, decide ajuizar uma ação judicial para garantir a efetivação desse direito. No entanto, o dispositivo constitucional em questão é de eficácia limitada e depende de lei posterior para sua plena aplicabilidade. Qual o instrumento jurídico mais adequado para o grupo de cidadãos buscar a concretização de seu direito, diante da inércia do Poder Público?
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Controle de Constitucionalidade e Intervenção Federal/Estadual
O Prefeito Municipal de X, descontente com a decisão do Tribunal de Justiça de seu Estado que suspendeu a execução de uma lei municipal declarada inconstitucional em controle concentrado por aquela corte, decide não cumprir a decisão, alegando que a autonomia municipal lhe confere o direito de manter a legislação que considera válida. Diante dessa situação, qual a medida coercitiva cabível para assegurar o cumprimento da decisão judicial?
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Processo Legislativo
Em um cenário jurídico hipotético, a União Federal edita uma lei delegada que, em seu conteúdo, dispõe sobre matéria reservada à lei complementar e, adicionalmente, revoga expressamente uma norma constitucional. Considerando os contornos do processo legislativo constitucional brasileiro, a lei delegada em questão seria:
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Poder Constituinte
O Poder Constituinte Derivado Reformador, diferentemente do Poder Constituinte Originário, encontra limites em sua atuação, sendo estes classificados em formais e materiais. Dentre as alternativas abaixo, qual representa uma limitação material expressa à possibilidade de emenda à Constituição, segundo a Carta Magna de 1988?
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Remédios Constitucionais
João, servidor público federal, teve seu direito de greve cassado por ato administrativo que alegava a essencialidade de sua função. Inconformado, buscou orientação jurídica para contestar a decisão. Diante do quadro normativo brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o instrumento processual constitucional mais adequado para João questionar essa violação de direito fundamental, se constatada a ilegalidade ou abuso de poder, seria:
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Hermenêutica Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito brasileiro, delineando direitos e garantias fundamentais, bem como a organização dos poderes. No tocante à hermenêutica constitucional, é correto afirmar que, na ocorrência de conflito aparente entre normas constitucionais, a solução adequada se pauta primariamente pela:
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Organização Político-Administrativa
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as proposições a seguir:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitida a vedação do anonimato em qualquer circunstância.
III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência de emendas constitucionais.
Considerando as proposições, assinale a alternativa CORRETA:
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Controle de Constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, considere as seguintes afirmações:
I. O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
II. No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo possui efeitos meramente inter partes, não alcançando terceiros estranhos à lide.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, antes da promulgação da lei, por meio de mandado de segurança.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento de controle de constitucionalidade subsidiário, aplicável somente quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade ao preceito fundamental.
Assinale a alternativa correta:
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Organização do Estado
No que concerne à organização do Estado brasileiro e à repartição de competências legislativas, considere a seguinte situação:
Um Município brasileiro, de grande porte, elabora uma lei que dispõe sobre as normas gerais de contratação e licitação para suas obras e serviços públicos. A referida lei municipal estabelece procedimentos licitatórios mais rigorosos e prazos mais extensos do que aqueles previstos na legislação federal, com o intuito de garantir maior transparência e eficácia na aplicação dos recursos públicos locais.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que avalia corretamente a constitucionalidade da lei municipal.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Em relação à teoria dos direitos fundamentais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética:
Um Estado-membro da Federação Brasileira, visando aprimorar a segurança pública, aprova uma lei que proíbe manifestações de rua em todo o seu território, alegando potencial risco de confronto e depredação do patrimônio público e privado. A referida lei estabelece que qualquer tipo de reunião pacífica, mesmo que desprovida de armas, só poderá ocorrer em local fechado e após prévia autorização da Secretaria de Segurança Pública.
Diante desse cenário, assinale a opção correta que avalia a constitucionalidade da lei estadual.
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