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Direito Constitucional
IBFC
2026
Poder Legislativo - Atribuições do Congresso Nacional

Direito Constitucional · IBFC 2026

O Poder Legislativo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre as competências e as atribuições exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa que apresenta uma competência atribuída SOMENTE a ele, e não à Câmara ou ao Senado separadamente.

  1. A)Autorizar, por dois terços, processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
  2. B)Aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de Diretores do Banco Central do Brasil.
  3. C)Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
    gabarito
  4. D)Elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação da respectiva remuneração.
  5. E)Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado.

Resposta correta: alternativa C

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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O art. 49 da Constituição Federal elenca as competências exclusivas do Congresso Nacional. O inciso IX estabelece que compete privativamente ao Congresso Nacional 'julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos pla…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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