O Prefeito Municipal de X, descontente com a decisão do Tribunal de Justiça de seu Estado que suspendeu a execução de uma lei municipal declarada inconstitucional em controle concentrado por aquela corte, decide não cumprir a decisão, alegando que a autonomia municipal lhe confere o direito de manter a legislação que considera válida. Diante dessa situação, qual a medida coercitiva cabível para assegurar o cumprimento da decisão judicial?
- A)Intervenção federal no município, por violação do princípio da autonomia federativa.
- B)Representação ao Ministério Público para instauração de ação de improbidade administrativa contra o Prefeito.
- C)Decretação de intervenção estadual no município, por descumprimento de decisão judicial do Tribunal de Justiça.gabarito
- D)Ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o Prefeito.
- E)Aplicação de multa diária ao Prefeito, conforme previsto em lei processual, sem prejuízo de outras sanções.