A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A)A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como um de seus legitimados o Governador de Estado, que pode propor a ação para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- B)A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, somente quando já houver exaurido as vias recursais ordinárias.
- C)O controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal, possui efeito 'erga omnes' e 'ex tunc', sendo este último aplicável salvo modulação de efeitos por quórum qualificado.gabarito
- D)A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por omissão é o instrumento adequado para impugnar lei que, embora formalmente válida, contenha normas incompatíveis com a Constituição Federal.
- E)A representação interventiva pode ser proposta por qualquer cidadão perante o Supremo Tribunal Federal, visando a intervenção federal em Estado-membro que descumpra os princípios constitucionais sensíveis.