Direito Constitucional · IBFC 2026

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

1. A)Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e irrevogáveis, não admitindo qualquer limitação ou restrição em nenhuma hipótese.
2. B)A vedação ao retrocesso social, como princípio implícito dos direitos fundamentais, impede que a legislação infraconstitucional suprima ou restrinja direitos sociais já conquistados.
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3. C)Os direitos de primeira dimensão (liberdades negativas) são os únicos direitos fundamentais que possuem aplicabilidade imediata e efetividade plena.
4. D)A aplicação dos direitos fundamentais se restringe às relações entre o indivíduo e o Estado, não alcançando as relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).
5. E)A suspensão dos direitos políticos, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, implica também na perda dos direitos de nacionalidade do cidadão.