Direito Constitucional · IBFC 2026

Uma lei federal foi editada e entrou em vigor, estabelecendo regras inovadoras para a proteção de dados pessoais. Contudo, essa lei previu um prazo de vacância de 18 meses para alguns de seus artigos mais sensíveis, de modo a permitir que os órgãos e entidades se adaptassem às novas exigências. Durante esse período de vacância, um cidadão ingressa com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pretendendo questionar a constitucionalidade de um dos artigos com prazo de vacância, alegando que ele já deveria estar sendo aplicado. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal, em regra, deverá:

1. A)Conhecer da ADI e julgar o mérito, pois a Constituição não admite vacância de lei para a proteção de direitos fundamentais.
2. B)Não conhecer da ADI por falta de interesse de agir, uma vez que o artigo ainda não produz efeitos jurídicos plenos.
   gabarito
3. C)Conhecer da ADI, mas aguardar o término da vacância para proferir qualquer decisão de mérito.
4. D)Conhecer da ADI e julgar o mérito imediatamente, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição para garantir a tutela.
5. E)Não conhecer da ADI devido à ausência de controvérsia jurídica relevante, já que a matéria é técnica e temporária.