Direito Constitucional · IBFC 2026

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

1. A)Os Territórios Federais integram a União e podem ser divididos em Municípios, mas sua criação dependerá de lei complementar.
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2. B)A incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, após consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, e dependem de lei complementar federal.
3. C)Os Estados podem incorporar-se uns aos outros, desmembrar-se ou fundir-se, para formar novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar federal.
4. D)O Distrito Federal é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, equiparando-se aos Estados-membros em todos os aspectos federativos, inclusive no que tange à sua subdivisão em municípios.
5. E)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno que compõem a Federação, sendo o Distrito Federal o único ente da federação que não possui autonomia legislativa plena, dependendo da União para legislar sobre matérias específicas.