Direito Constitucional · IBFC 2026

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as proposições a seguir: I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitida a vedação do anonimato em qualquer circunstância. III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência de emendas constitucionais. Considerando as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

1. A)Somente as proposições II e III estão corretas.
2. B)Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
   gabarito
3. C)Somente as proposições I e IV estão corretas.
4. D)Todas as proposições estão corretas.
5. E)Somente as proposições II e IV estão corretas.