Direito Constitucional · IBFC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal é medida excepcional, condicionada à observância de determinados requisitos e finalidades. Com relação a esse tema, é CORRETO afirmar que:

1. A)A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República por mera conveniência administrativa, sem necessidade de provocação ou de atendimento a requisitos formais.
2. B)A recusa à execução de lei federal é uma das hipóteses que autoriza a intervenção da União na esfera estadual, desde que configurada a inviabilidade da execução por outros meios.
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3. C)O decreto de intervenção dispensa deliberação prévia do Congresso Nacional em todas as hipóteses, bastando a comunicação posterior.
4. D)A constituição assegura ao Presidente da República o poder de nomear e exonerar o interventor em qualquer hipótese de intervenção, independentemente do tipo de Estado afetado.
5. E)A intervenção federal pode ser prorrogada indefinidamente, desde que o Presidente da República justifique a necessidade em cada prorrogação.