No que concerne à organização do Estado brasileiro e à repartição de competências legislativas, considere a seguinte situação: Um Município brasileiro, de grande porte, elabora uma lei que dispõe sobre as normas gerais de contratação e licitação para suas obras e serviços públicos. A referida lei municipal estabelece procedimentos licitatórios mais rigorosos e prazos mais extensos do que aqueles previstos na legislação federal, com o intuito de garantir maior transparência e eficácia na aplicação dos recursos públicos locais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que avalia corretamente a constitucionalidade da lei municipal.
- A)A lei municipal é plenamente constitucional, pois o Município possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, e aprimorar a legislação sobre licitações é um desses assuntos.
- B)A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União, sendo vedado aos Municípios qualquer tipo de regulamentação na matéria.
- C)A lei municipal é constitucional apenas se complementar as normas gerais federais, preenchendo lacunas, mas não poderá contrariá-las ou estabelecer requisitos mais rigorosos que as normas gerais.
- D)A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre licitações é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, não se estendendo aos Municípios que não podem criar suas próprias normas gerais.gabarito
- E)A lei municipal é constitucional, desde que não haja lei federal sobre o tema. Havendo lei federal, a municipal deve se adequar, mas pode inovar para atender peculiaridades locais.