Em um cenário jurídico hipotético, a União Federal edita uma lei delegada que, em seu conteúdo, dispõe sobre matéria reservada à lei complementar e, adicionalmente, revoga expressamente uma norma constitucional. Considerando os contornos do processo legislativo constitucional brasileiro, a lei delegada em questão seria:
- A)Irremediavelmente inconstitucional, uma vez que a lei delegada não pode dispor sobre matéria de lei complementar nem alterar a Constituição.gabarito
- B)Parcialmente inconstitucional, sendo válida a parte que não revoga a norma constitucional, mas inválida aquela que trata de lei complementar.
- C)Conforme a Constituição, desde que haja prévia autorização do Congresso Nacional para dispor sobre tais matérias.
- D)Inicialmente aplicável, contudo, passível de controle de constitucionalidade posterior pelo Supremo Tribunal Federal, que poderá declarar sua invalidade total.
- E)Válida em sua totalidade, por se tratar de um instrumento legislativo peculiar que confere ao Presidente da República prerrogativas ampliadas.