Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a proposição correta.
- A)A intervenção federal em um Estado ou no Distrito Federal, decretada pelo Presidente da República, independe de prévia solicitação ou requisição de autoridade local.
- B)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, incorporação, fusão e desmembramento dependem de lei complementar, mas não podem ter autonomia política.
- C)São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União e as de uso comum do povo, independentemente da localização ou destinação.
- D)A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.gabarito
- E)O Distrito Federal é considerado um Estado-membro no que concerne à organização de seus Poderes e à capacidade de auto-organização legislativa plena.