Em relação à teoria dos direitos fundamentais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética: Um Estado-membro da Federação Brasileira, visando aprimorar a segurança pública, aprova uma lei que proíbe manifestações de rua em todo o seu território, alegando potencial risco de confronto e depredação do patrimônio público e privado. A referida lei estabelece que qualquer tipo de reunião pacífica, mesmo que desprovida de armas, só poderá ocorrer em local fechado e após prévia autorização da Secretaria de Segurança Pública. Diante desse cenário, assinale a opção correta que avalia a constitucionalidade da lei estadual.
- A)A lei é constitucional, pois a segurança pública é um dever do Estado e o direito de reunião não é absoluto, podendo ser restringido para garantir a ordem e a minimização de riscos.
- B)A lei é inconstitucional, pois o direito à reunião é irrestrito e incondicionado, sendo vedada qualquer proibição ou exigência prévia de autorização para sua realização.
- C)A lei é inconstitucional, porque o direito de reunião pacífica e sem armas, independentemente de autorização, é assegurado pela Constituição Federal, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.gabarito
- D)A lei é constitucional, desde que a proibição seja temporária e devidamente justificada em relatório técnico de segurança, comprovando a iminência de grave perturbação da ordem.
- E)A lei é inconstitucional, pois o direito de reunião só pode ser restringido por lei federal, em virtude da competência privativa da União para legislar sobre direitos civis.