Sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: A**

**Por que está correta:** O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as normas do CDC prevalecem sobre as convenções internacionais (como a de Varsóvia e Montreal) nos casos de transporte aéreo internacional, em benefício do consumidor, conforme o princípio da norma mais favorável.

**Análise das alternativas erradas:**
- B) Incorreta. O STF pacificou o entendimento de que os estados e municípios possuem competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa do consumidor (art. 24, V e VIII, da CF/88), desde que respeitem as normas gerais da União.
- C) Incorreta. A competência para legislar sobre direito civil, que inclui a regulamentação de bancos de dados e cadastros de consumidores, é privativa da União (art. 22, I, da CF/88). Leis distritais não podem criar novas restrições que invadam essa competência.
- D) Incorreta. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), mas para os profissionais liberais, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC).
- E) Incorreta. A inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento que pode ser aplicada pelo juiz quando houver verossimilhança das alegações do consumidor ou quando ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). Não é automática nem de ofício em todas as relações de consumo, exigindo análise do caso concreto.

**Dica de prova:** Fique atento às exceções no CDC, como a responsabilidade dos profissionais liberais e as condições para a inversão do ônus da prova, pois são pegadinhas comuns.

Answer

B) As leis estaduais que vedam o corte do fornecimento residencial, ante o inadimplemento, e parcelamento do débito, consideradas a pandemia de COVID-19, são inconstitucionais por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.

Answer

C) A Lei distrital pode estabelecer novas restrições de inscrição de débito em bancos de dados e cadastros de consumidores, desde que em benefício do consumidor.

Answer

D) A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é sempre objetiva, independentemente da demonstração de culpa, em razão do risco da atividade.

Answer

E) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é uma regra de julgamento que deve ser aplicada de ofício pelo juiz em todas as relações de consumo.

Direito Civil · Aprovado.ai 2021

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