Em se tratando de locações, sobre o prazo para exigir prestação de contas, assinale a opção correta, conforme entendimento do STJ.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: B**
**Por que está correta:** O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de sessenta dias previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) não é decadencial, mas sim um prazo mínimo para que o locatário possa solicitar a prestação de contas, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente.

**Análise das alternativas erradas:**
- A) A alternativa está incorreta porque o STJ firmou entendimento de que o prazo de 60 dias não é decadencial, ou seja, sua inobservância não acarreta a perda do direito.
- C) Incorreta. Embora o direito à prestação de contas possa ter um prazo prescricional geral, a questão se refere especificamente ao prazo de 60 dias da Lei de Locações, que o STJ não considera prescricional para o exercício do direito.
- D) Incorreta. A Lei de Locações (art. 22, parágrafo único) estabelece, sim, um prazo de 60 dias para o locatário exigir a prestação de contas, mas este não é um prazo limitador do direito.
- E) Incorreta. Embora o direito à prestação de contas seja um direito potestativo em certo sentido, ele não pode ser exercido "a qualquer tempo" sem qualquer sujeição a prazos, especialmente quando há previsão legal específica, ainda que interpretada como prazo mínimo.

**Dica de prova:** Fique atento à interpretação do STJ sobre prazos na Lei de Locações; muitas vezes, o que parece ser um prazo limitador é interpretado de forma mais flexível para proteger o locatário.

Answer

A) O prazo de sessenta dias para exigir prestação de contas, previsto na Lei de Locações, é decadencial e sua inobservância acarreta a perda do direito.

Answer

C) O prazo para exigir prestação de contas em locações é prescricional, aplicando-se a regra geral do Código Civil de dez anos, independentemente do que prevê a Lei de Locações.

Answer

D) A Lei de Locações não estabelece prazo para exigir prestação de contas, devendo a questão ser resolvida pela autonomia da vontade das partes no contrato.

Answer

E) A exigência de prestação de contas em locações é um direito potestativo, que pode ser exercido a qualquer tempo, sem sujeição a prazos.

Direito Civil · Aprovado.ai 2021

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