A celebração de contratos administrativos exige, via de regra, a observância do procedimento licitatório, conforme preconiza a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021. Entretanto, a própria legislação prevê situações excepcionais em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível. Acerca das hipóteses de inexigibilidade de licitação, o que a diferencia da dispensa? Considere a natureza das situações que levam à impossibilidade ou à desnecessidade da competição.
- A)A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável devido a singularidade do objeto ou a inviabilidade de competição, enquanto a dispensa se dá por razões de interesse público ou social.
- B)A dispensa de licitação refere-se a casos onde a competição é possível, mas o legislador optou por não exigi-la, ao passo que a inexigibilidade se aplica quando a competição é impossível de ser realizada.gabarito
- C)A inexigibilidade somente se aplica a contratos de serviços técnicos especializados, enquanto a dispensa abrange a aquisição de bens.
- D)Não há diferença substancial entre inexigibilidade e dispensa, ambas se referem à ausência de competição por fatores econômicos.
- E)A inexigibilidade é uma faculdade discricionária do administrador, enquanto a dispensa é um dever legal.