Em relação aos terminais de uso privado (TUP), a Lei nº 12.815/2013 estabelece que a sua construção, operação e exploração dependem de:
Resposta correta: alternativa C
Autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
De acordo com o art. 8º da Lei nº 12.815/2013, a construção, operação e exploração de terminais de uso privado dependem de autorização da ANTAQ, mediante processo seletivo público.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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