Direito Administrativo · FCC 2026

Acerca da organização da Administração Pública brasileira, considere as seguintes afirmativas: I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, dotadas de autonomia administrativa e financeira. II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público em sua integralidade, tal qual as autarquias. III. As agências reguladoras são espécies de autarquias em regime especial, criadas por lei, com a finalidade de regular e fiscalizar setores da economia. IV. A descentralização é o fenômeno pelo qual a Administração Pública distribui competências para outras pessoas jurídicas, enquanto a desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Assinale a alternativa CORRETA:

1. A)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
2. B)Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
   gabarito
3. C)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
4. D)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
5. E)Todas as afirmativas estão corretas.