Direito Administrativo · Banca IA 2026

A nomeação de servidor público para cargo em comissão, que não exige prévia aprovação em concurso público, é uma prerrogativa da Administração Pública. Contudo, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelecem limites para o exercício dessa prerrogativa, a fim de evitar o aparelhamento do Estado e a violação do princípio do concurso público. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável, a nomeação para cargo em comissão deve ser pautada por quais critérios principais?

1. A)Exclusivamente pela conveniência e oportunidade do gestor público, sem necessidade de justificação formal.
2. B)Pela necessidade de preenchimento de funções de direção, chefia e assessoramento, observando-se a compatibilidade com o quadro efetivo e a legalidade.
   gabarito
3. C)Pela indicação política de parlamentares, garantindo a governabilidade e a governança do Poder Executivo.
4. D)Pela comprovação de experiência profissional específica, mesmo que o cargo não exija qualificação técnica formal.
5. E)Pela livre escolha do gestor, priorizando a lealdade partidária e a proximidade pessoal.