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Ética no Serviço Público
FGV
2026
Deveres e Vedações do Servidor Público (Decreto n.º 1.171/1994 e Lei n.º 8.112/1990)

Ética no Serviço Público · FGV 2026

Analise as seguintes afirmações sobre os deveres e proibições do servidor público, conforme a legislação e a doutrina ético-administrativa:

  1. A)É um dever fundamental do servidor público a observância do princípio da hierarquia, o que implica o cumprimento inquestionável de todas as ordens de superiores, mesmo que estas contrariem a lei, cabendo ao servidor formalmente manifestar sua discordância apenas após a execução.
  2. B)A recusa em prestar colaboração a outros servidores, desde que não haja prejuízo direto e imediato ao serviço público, não configura conduta antiética, pois o foco deve ser a execução das próprias atribuições.
  3. C)O uso de bens públicos, equipamentos e materiais da repartição para fins particulares é vedado, ainda que o servidor prometa ressarcir o erário pelos custos incidentes ou pelos danos causados em caso de uso indevido.
    gabarito
  4. D)A participação em movimentos sociais ou manifestações públicas, mesmo fora do horário de expediente, é incompatível com a neutralidade exigida do servidor público, sendo-lhe vedada por violar o princípio da impessoalidade.
  5. E)A discrição no trato de informações sigilosas é um dever do servidor somente durante o exercício do cargo, podendo ele divulgar tais informações após sua exoneração ou aposentadoria, desde que não obtenha benefício financeiro direto.

Resposta correta: alternativa C

O uso de bens públicos, equipamentos e materiais da repartição para fins particulares é vedado, ainda que o servidor prometa ressarcir o erário pelos custos incidentes ou pelos danos causados em caso de uso indevido.

Ver comentário resumido

O uso de bens públicos para fins particulares configura improbidade administrativa e conduta antiética, mesmo que haja intenção de ressarcimento. A legislação proíbe expressamente a utilização de recursos, equipamentos ou materiais públicos para qualquer fim que não seja o estrit…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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