A Autoridade Portuária, enquanto ente responsável pela administração do porto organizado, possui autonomia ilimitada para estabelecer as tarifas portuárias e as regras de acesso aos terminais, sem a necessidade de observância da legislação vigente ou de regulamentação por órgãos externos.
Resposta correta: alternativa B
Errado
A Autoridade Portuária tem sua atuação limitada pela legislação (Lei dos Portos) e por órgãos reguladores como a ANTAQ, que estabelecem parâmetros para tarifas e acesso, evitando abusos e garantindo a livre concorrência.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
👆 Escolha uma alternativa pra ver a correção da IA
Resolva e receba a explicação completa por IA
Em vez do gabarito, a IA mostra exatamente onde você errou — em 500 mil questões, para todas as bancas.
Sem cartão · 7 dias Pro grátis · Cancele quando quiser
Sem revisão, você perde 70% do que estudou em 24h. Receba o sistema completo de estudo com IA que resolve isso — em 7 aulas por e-mail.