A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão federal de regulamentação, atua em diversas frentes para garantir a segurança e a eficácia de produtos e serviços relacionados à saúde. Dentre suas competências, destaca-se a fiscalização e o controle sanitário no que tange a portos, aeroportos e fronteiras. Consoante à legislação vigente e à finalidade da atuação da ANVISA, é correto afirmar que:
- A)A ANVISA tem prerrogativa para liberar ou interditar temporariamente produtos, ainda que sem parecer técnico específico, em situações de urgência e emergência sanitária em zonas de fronteira.
- B)A fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras é exclusivamente delegada aos estados e municípios, cabendo à ANVISA apenas a normatização geral e a coordenação técnica.
- C)A atuação da ANVISA nas fronteiras se restringe à inspeção de passageiros e tripulantes, não incluindo o controle de bens e mercadorias importadas ou exportadas com potencial risco sanitário.
- D)São atribuídas à ANVISA a fiscalização e o controle sanitário de todos os bens de consumo importados ou exportados, estejam ou não relacionados diretamente à saúde, como medida de proteção da saúde pública.
- E)Compete à ANVISA o controle sanitário de bens e produtos que adentrem ou saiam do território nacional, incluindo a avaliação de riscos e a emissão de licenças sanitárias, nos termos definidos em lei.gabarito