Vigilância Sanitária
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Fiscalização Sanitária e Medidas Administrativas
No âmbito das ações de fiscalização sanitária, a interdição de um estabelecimento ou produto é uma medida administrativa que pode ser aplicada. Sobre esta medida, é CORRETO afirmar que:
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Princípios da Vigilância Sanitária
Considerando os princípios e diretrizes da Vigilância Sanitária no contexto da saúde pública, qual das opções a seguir representa um dos pilares fundamentais para a atuação da Anvisa e dos demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
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Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) no Brasil, conforme a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa CORRETA sobre suas competências e estrutura.
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Princípios e Instrumentos da Vigilância Sanitária
Considerando os princípios e instrumentos da Vigilância Sanitária, um instrumento crucial para a comunicação de riscos e para a promoção da educação em saúde junto à população é o(a):
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Regulamentação de Produtos Farmacêuticos
No contexto da regulamentação sanitária de produtos e serviços, a atuação da Vigilância Sanitária objetiva proteger a saúde da população. Dentre as atividades a seguir, qual delas se associa diretamente à minimização de riscos relacionados a produtos farmacêuticos em uso pós-comercialização?
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Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e suas competências, analise as afirmativas a seguir:
I. A ANVISA é o órgão responsável privativamente pela execução das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
II. Os Municípios possuem competência primária para fiscalizar e inspecionar estabelecimentos de alimentos, mesmo que de grande porte ou de atuação interestadual.
III. A União, por meio da ANVISA, pode atuar de forma supletiva ou concorrente quando a capacidade dos estados e municípios for insuficiente ou quando a infração tiver repercussão nacional.
Está correto o que se afirma em:
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ANVISA e suas Competências
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, tem como missão proteger e promover a saúde da população. Dentre suas competências, destaca-se a regulação e o controle de diversos setores. Qual das atividades abaixo representa uma competência precípua da ANVISA, no âmbito da vigilância sanitária?
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Boas Práticas de Manipulação de Alimentos
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) e de Manipulação (BPM) são instrumentos regulatórios essenciais para assegurar a qualidade sanitária de produtos e serviços. Em relação às BPM de alimentos, qual das seguintes áreas de controle não se enquadra tipicamente como um requisito fundamental para a garantia da segurança alimentar?
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Vigilância Sanitária e Lei 8.080/1990
A Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre esses campos, a Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental. Assinale a alternativa que apresenta uma ação típica da Vigilância Sanitária, conforme a referida lei:
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Regulamentação de Alimentos e Embalagens
A regulamentação dos alimentos é uma das áreas mais abrangentes da Vigilância Sanitária, visando à proteção da saúde do consumidor e à garantia da qualidade dos produtos. No Brasil, diversos órgãos e normas disciplinam a matéria. Sobre a embalagem de alimentos, qual das afirmativas abaixo está em conformidade com os princípios da Vigilância Sanitária e a legislação pertinente?
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Fiscalização e Sanções em Vigilância Sanitária
No contexto da inspeção sanitária de estabelecimentos sob o rol de atividades reguladas, um auditor fiscal observa a ausência de um programa de controle de pragas e vetores documentado e efetivo, em um restaurante de médio porte. Diante dessa constatação e considerando a legislação sanitária aplicável, qual a medida mais adequada a ser adotada pelo fiscal no primeiro momento?
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Competências da ANVISA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão federal de regulamentação, atua em diversas frentes para garantir a segurança e a eficácia de produtos e serviços relacionados à saúde. Dentre suas competências, destaca-se a fiscalização e o controle sanitário no que tange a portos, aeroportos e fronteiras. Consoante à legislação vigente e à finalidade da atuação da ANVISA, é correto afirmar que:
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Infrações e Penalidades Sanitárias
No contexto da vigilância sanitária, o Código Sanitário, um conjunto de normas que visa a proteção e promoção da saúde da população, geralmente aborda diversos aspectos da atuação dos órgãos fiscalizadores e da regulação de produtos e serviços de interesse da saúde. Sobre as infrações e penalidades sanitárias, qual das alternativas abaixo representa uma medida cabível para coibir a prática de atos ilícitos que coloquem em risco a saúde pública?
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Boas Práticas de Fabricação (BPF)
Com relação às Boas Práticas de Fabricação (BPF) e seu papel na garantia da qualidade e segurança de produtos sujeitos à vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. As BPF aplicam-se exclusivamente à indústria farmacêutica, não sendo estendidas a outros setores regulados pela vigilância sanitária.
II. O objetivo principal das BPF é assegurar que os produtos sejam consistentemente produzidos e controlados de acordo com os padrões de qualidade apropriados para o uso a que se destinam.
III. A implementação das BPF é um pré-requisito para a obtenção do registro de produtos e para a autorização de funcionamento de fabricantes e distribuidores.
IV. As auditorias de BPF são realizadas apenas em caráter corretivo, após a detecção de problemas de qualidade no mercado.
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ANVISA e SNVS
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão federal que integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), possui competências específicas, conforme a legislação vigente, para a proteção da saúde da população. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO representa uma competência da ANVISA:
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Inspeção Sanitária e Processo Administrativo Sanitário
A inspeção sanitária é uma das principais ferramentas da Vigilância Sanitária para fiscalizar e garantir a conformidade de estabelecimentos e produtos com as normas vigentes. Em relação aos aspectos legais e operacionais da inspeção sanitária, assinale a alternativa INCORRETA:
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Boas Práticas de Fabricação (BPF) em Alimentos
No contexto das Boas Práticas de Fabricação (BPF) de alimentos, a contaminação cruzada representa um dos maiores desafios para a segurança dos produtos. Qual das seguintes medidas é mais eficaz na prevenção da contaminação cruzada em uma indústria de alimentos?
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Classificação de Risco Sanitário
A classificação de risco sanitário para fins de licenciamento ambiental e sanitário de estabelecimentos é um critério fundamental na atuação da Vigilância Sanitária. Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 153/2017 da ANVISA, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA em relação aos critérios de risco:
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Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos (BPM)
A farmácia magistral, também conhecida como farmácia de manipulação, desempenha um papel fundamental na personalização de tratamentos medicamentosos, mediante prescrição médica. Para assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos manipulados, a Vigilância Sanitária estabelece requisitos rigorosos. Considerando as normas para o funcionamento desses estabelecimentos, avalie as afirmativas a seguir:
I. É permitida a manipulação de medicamentos em farmácias magistrais mesmo na ausência de prescrição médica, desde que a substância ativa seja de baixo risco e a manipulação ocorra sob a supervisão direta do farmacêutico responsável.
II. As farmácias de manipulação devem possuir ambientes distintos e segregados para as diferentes etapas do processo, como pesagem de matérias-primas, manipulação, controle de qualidade e armazenamento, a fim de evitar contaminação cruzada e erros.
III. A aquisição de matérias-primas por farmácias magistrais deve ser realizada exclusivamente junto a fornecedores qualificados e devidamente regularizados pela ANVISA, garantindo a rastreabilidade e a qualidade dos insumos farmacêuticos.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Boas Práticas em Alimentos
No contexto da inspeção sanitária de estabelecimentos que manipulam alimentos, a legislação sanitária brasileira preconiza princípios e boas práticas para garantir a segurança dos produtos ofertados ao consumo. Diante disso, assinale a opção que apresenta um procedimento sanitário INCORRETO ou inadequado para garantir a qualidade higiênico-sanitária de um restaurante:
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