Em situações excepcionais, quando a urgência ou a relevância de determinadas matérias demandam atenção imediata do Poder Legislativo, o Regimento Interno do Congresso Nacional prevê a possibilidade de realização de sessões deliberativas extraordinárias. Tais sessões são ferramentas importantes para o aprimoramento da atividade parlamentar, mas sua utilização é cercada de formalidades e restrições para garantir a lisura do processo. Nesse sentido, como o Regimento Interno disciplina a convocação e a pauta das sessões deliberativas extraordinárias?
- A)As sessões deliberativas extraordinárias só podem ser convocadas pelo Poder Executivo, para deliberar sobre propostas de emenda à Constituição que visem a reformas estruturais, sendo vedada sua utilização para outras matérias.
- B)Durante as sessões extraordinárias, o Congresso Nacional pode deliberar sobre qualquer matéria legislativa em tramitação, independentemente de sua urgência ou relevância, desde que haja consenso entre os líderes partidários presentes.
- C)A convocação de sessões extraordinárias é de competência exclusiva do Presidente da República, que as utiliza para acelerar a aprovação de medidas provisórias, sem a necessidade de aprovação prévia do Regimento Interno.
- D)As sessões deliberativas extraordinárias são convocadas para apreciação de matérias específicas e urgentes, e sua pauta de discussão é restrita aos temas que motivaram a convocação, conforme determina o Regimento Comum das Casas.gabarito
- E)O Regimento Interno veda a realização de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar, mesmo em situações de comprovada urgência ou relevância nacional, privilegiando o descanso dos parlamentares.