A Lei nº 13.848/2019 estabeleceu um marco regulatório para o funcionamento das agências reguladoras no Brasil, com o objetivo de aprimorar sua atuação e garantir a eficiência e a legitimidade de suas decisões. Com relação aos elementos que estruturam o regime de atuação dessas entidades, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
- A)A especialização técnica do corpo de servidores das agências reguladoras é irrelevante, visto que as decisões finais são sempre tomadas com base em critérios políticos definidos pelo Poder Executivo.
- B)A Lei nº 13.848/2019 prioriza a atuação de gestores com conhecimento jurídico e econômico, dispensando a necessidade de especialização técnica em áreas específicas dos setores regulados.
- C)A gestão colegiada é uma formalidade, pois a competência decisória final recai sobre o presidente da agência reguladora, que detém a palavra final em todos os assuntos.
- D)A estabilidade dos dirigentes das agências reguladoras é um obstáculo à eficiência, razão pela qual a lei permite sua livre exoneração a qualquer tempo, garantindo a renovação e a dinamização da gestão.
- E)A especialização e a capacitação do corpo técnico são essenciais para a qualidade da regulação, permitindo que as agências compreendam a complexidade dos setores e formulem normas adequadas e tecnicamente embasadas.gabarito