A Constituição Federal de 1988 consagra a propriedade privada, mas condiciona seu exercício ao cumprimento de sua função social, um dos pilares da ordem econômica. Esse princípio fundamental busca conciliar o direito individual de propriedade com os interesses coletivos e o desenvolvimento sustentável. Analise a correta interpretação desse princípio.
- A)A função social da propriedade, como princípio da ordem econômica, impõe que a propriedade privada seja utilizada primordialmente para a geração de lucro e riqueza por parte de seus proprietários, com mínima interferência estatal ou social.gabarito
- B)O cumprimento da função social da propriedade está condicionado à vontade do proprietário, que pode decidir, a seu critério, se a destinação de seu bem atende ou não aos interesses coletivos, sem qualquer imposição legal.
- C)A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade só é admitida em casos de extrema gravidade, como a utilização do bem para fins ilícitos, sendo vedada a desapropriação para fins de reforma agrária ou urbanística.
- D)A função social da propriedade é um princípio de aplicação restrita aos bens imóveis rurais, não se aplicando a imóveis urbanos ou a outros bens passíveis de exploração econômica, como empresas e participações societárias.
- E)O Poder Público pode intervir na propriedade privada para garantir sua função social, mas essa intervenção se limita a orientações e recomendações, sem a possibilidade de impor sanções ou medidas coercitivas em caso de descumprimento.