Com relação à fiscalização e ao processo administrativo sanitário, quando da constatação de uma infração sanitária que envolva risco iminente à saúde pública, a autoridade sanitária tem a prerrogativa e o dever de adotar medidas acauteladoras. Qual das alternativas abaixo apresenta uma medida acauteladora passível de aplicação IMEDIATA, mesmo antes da conclusão do processo administrativo?
- A)Aplicação de multa pecuniária, sem aviso prévio, fundamentada apenas na suspeita de irregularidade.
- B)Interdição total ou parcial do estabelecimento ou produto, que permite a cessação de atividade ou comercialização enquanto se apura a infração.gabarito
- C)Cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento, independente da gravidade da infração e sem direito a defesa.
- D)Prisão administrativa do responsável legal pelo estabelecimento, como forma de coação para regularização imediata.
- E)Notificação para apresentação de plano de adequação em prazo de 180 dias, sem suspensão das atividades irregulares.