Direito Penal · FCC 2026

Acerca da prescrição da pretensão punitiva, instituto jurídico fundamental no Direito Penal brasileiro, analise as seguintes afirmações: I. A prescrição da pretensão punitiva intercorrente ocorre após o trânsito em julgado de sentença condenatória para a acusação e antes do início do cumprimento da pena. II. A prescrição da pretensão punitiva retroativa tem seu prazo contado da data do recebimento da denúncia ou queixa até a data da ocorrência do fato criminoso. III. A prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente é calculada com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime, antes da prolação da sentença. IV. A suspensão do processo pelo acordo de não persecução penal (ANPP) não interfere nos prazos prescricionais, que continuam a fluir normalmente durante o período de cumprimento das condições.

1. A)Apenas a afirmação II está correta.
   gabarito
2. B)Apenas as afirmações I e III estão corretas.
3. C)Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
4. D)Apenas a afirmação III está correta.
5. E)Apenas a afirmação IV está correta.