Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,

Question

Accepted Answer

**Gabarito: C**

**Por que está correta:** A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) aplica-se a qualquer agente público, incluindo membros do Poder Legislativo, independentemente de foro por prerrogativa de função, pois a lei visa coibir o abuso de poder inerente ao cargo.

**Análise das alternativas erradas:**
- A) A prerrogativa de função define a competência para julgamento, não a isenção de responsabilidade penal por atos de abuso de autoridade.
- B) A requisição do Ministro da Justiça não é condição para a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade a parlamentares; a ação penal pública incondicionada é a regra.
- D) A prerrogativa de função não exime o parlamentar da aplicação da Lei de Abuso de Autoridade, que se destina a todos os agentes públicos.
- E) A ação penal pelos crimes de abuso de autoridade é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação do ofendido para ser iniciada, conforme o art. 3º da Lei nº 13.869/2019.

**Dica de prova:** Lembre-se que a Lei de Abuso de Autoridade tem como sujeito ativo qualquer agente público, abrangendo os três Poderes e todos os níveis da federação, sem exceção por prerrogativa de função.

Answer

A) o sujeito estará isento de qualquer responsabilização, em razão do foro por prerrogativa de função.

Answer

B) o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.

Answer

D) o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.

Answer

E) o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.

Legislação Especial · Aprovado.ai 2025

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