No âmbito do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado e de seus agentes é um tema de recorrente cobrança em concursos públicos, especialmente no que tange à reparação de danos causados a terceiros. Conforme a Constituição Federal e a doutrina majoritária, a responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. Analise a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade do servidor e do Estado em caso de dano a terceiro.
- A)O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano ao erário, com dolo ou culpa, responderá regressivamente contra o ente público, que, por sua vez, fica isento de qualquer responsabilidade perante terceiros lesados.
- B)A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do agente público para que o particular lesado possa pleitear a devida indenização, bem como a ação regressiva contra o servidor.
- C)O particular lesado por ato de servidor público só poderá demandar o Estado, que, comprovada a culpa do agente, terá o direito de ação regressiva contra este, mas não poderá demandar diretamente o servidor.
- D)A responsabilidade do servidor público por atos danosos ao erário é objetiva, mas a responsabilidade do Estado é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando do ente público em relação ao agente.
- E)O servidor público que, no exercício de suas funções, causar a terceiro, sem prejuízo da ação penal, dano civil ao erário, responderá ou o ente público, sendo ambos solidariamente responsáveis pela reparação do dano.gabarito