No contexto da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil, a autonomia decisória e a independência operacional são aspectos cruciais para a efetividade de suas funções. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo com relação a esses atributos.
- A)A autonomia decisória e a independência operacional são pilares da atuação das agências reguladoras, garantindo que suas decisões técnicas e regulatórias sejam pautadas pelo interesse público e pela legislação aplicável, sem subordinação direta ao Poder Executivo.gabarito
- B)As agências reguladoras, embora possuam autonomia administrativa, estão estritamente subordinadas às diretrizes políticas do Ministério ao qual estão vinculadas, devendo suas decisões ser previamente aprovadas por este.
- C)A independência operacional das agências reguladoras é mitigada pela necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional para todas as resoluções normativas por elas editadas, o que visa garantir o controle democrático.
- D)A autonomia decisória das agências se restringe à aplicação da legislação vigente, não lhes sendo permitido editar normas complementares ou interpretar a lei para o fim de regular os setores sob sua supervisão.
- E)A estabilidade da gestão das agências reguladoras é inexistente, permitindo que seus dirigentes sejam livremente exonerados pelo Presidente da República a qualquer tempo, o que, contudo, não compromete sua independência.