Acerca da organização dos Poderes no Brasil, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- A)O Poder Executivo tem a prerrogativa de criar novos Ministérios por meio de decreto presidencial, sem a necessidade de lei, desde que não aumente despesa.
- B)O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica, pode praticar atos de caráter administrativo, como a nomeação de servidores para seus quadros, sem, contudo, afastar-se da função primordial de legislar e fiscalizar.gabarito
- C)O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe propor seus próprios orçamentos sem a interferência dos demais Poderes e sem a necessidade de observância das diretrizes orçamentárias gerais.
- D)O veto presidencial, que pode ser jurídico ou político, é sempre exercido de forma total sobre o projeto de lei, não sendo possível vetar apenas trechos ou dispositivos específicos.
- E)A iniciativa de lei complementar é reservada exclusivamente ao Presidente da República nos casos em que a matéria tratada se referir à organização e funcionamento da administração federal.