A Lei nº 13.848/2019, que estabelece as normas gerais de organização, funcionamento e regime de atuação das agências reguladoras, prevê mecanismos para o engajamento da sociedade em seus processos decisórios. Nesse contexto, a participação social é um elemento relevante para a qualificação da regulação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- A)A participação popular nos processos decisórios das agências reguladoras é um ato discricionário do presidente de cada agência, podendo ser dispensada quando houver urgência na matéria.
- B)A participação do público nos processos decisórios das agências reguladoras, por meio de audiências e consultas públicas, é um instrumento essencial para a legitimidade e a eficácia da regulação.gabarito
- C)As agências reguladoras não são obrigadas a promover audiências públicas, sendo a realização dessas consultas um mero ato de liberalidade, sem qualquer vinculação legal.
- D)A Lei nº 13.848/2019 veda a participação de entidades privadas nos processos decisórios das agências, restringindo-a unicamente a representantes de órgãos governamentais.
- E)A mera publicação de relatórios e pareceres pelas agências reguladoras satisfaz o requisito de participação pública, dispensando-se a realização de audiências e consultas formais.