Segundo a Lei nº 12.815/2013, a prorrogação dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias é possível, desde que haja:
Resposta correta: alternativa B
Realização de investimentos não previstos no contrato original, com aprovação da ANTAQ.
O art. 19 da Lei nº 12.815/2013 prevê a possibilidade de prorrogação contratual mediante realização de novos investimentos e aprovação da ANTAQ, visando a melhoria e modernização das instalações.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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